Pagamento do BPC foi liberado para mais de uma pessoa da mesma família



A CDH (Comissão de Direitos Humanos) do Senado já aprovou a proposta que possibilita a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) a mais de uma pessoa com deficiência de uma mesma família. O Projeto de Lei número 3.260/2019 será votado na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) em caráter definitivo.

A autora da proposta foi a senadora do PSDB-RJ, Mara Gabrilli. Ela afirmou que ao incluir o BPC de uma pessoa com deficiência no cálculo da renda familiar per capita (por pessoa), uma segunda pessoa com deficiência da mesma família não poderá receber esse mesmo benefício. Esse fato está descrito na Lei Orgânica da Assistência Social número 8.742/1993 (LOAS).

A senadora deseja incluir no Estatuto da Pessoa com Deficiência (que se refere à Lei nº 13.146/2015) uma emenda que determina que o recebimento do BPC de uma pessoa com deficiência não seja registrado no cálculo da renda por pessoa da família.

Essa medida já vale para as pessoas idosas e é citada no artigo 20 da LOAS, que, por sua vez, não nega aos idosos o direito de receber o benefício. O objetivo buscado pela senadora é o de igualar essa situação com as pessoas com deficiência.

Mara Gabrilli considera que o benefício é um direito assegurado pela Constituição. Dessa forma, não pode haver uma pessoa com deficiência com hipossuficiência que não receba o BPC.

O senador do Podemos – RJ, Romário, votou a favor da medida. Ele considera que não há motivos para não tratar idosos e pessoas com deficiência da mesma forma, pois ambos possuem direito à proteção constitucional. A votação teve votação unânime a favor da medida.


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